TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), DECORRENTE DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO, QUE É VÁLIDO DESDE QUE SEJA ASSINADO POR DOIS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA (NÃO SE ADMITINDO SERVIÇO TERCEIRIZADO), COM A ELABORAÇÃO DE LAUDO DESCRITIVO COM FOTOS, EXPLICAÇÕES SOBRE O OCORRIDO E ASSINATURA DO CONSUMIDOR OU A CONSIGNAÇÃO DE QUE ESTE SE RECUSOU A ASSINAR, OU AINDA, COM O NOME DA TESTEMUNHA QUE ESTAVA NO LOCAL ACOMPANHANDO A DILIGÊNCIA. NO PRESENTE CASO A RÉ NÃO JUNTOU AO FEITO LAUDO DESCRITIVO, TAMPOUCO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. DEMANDADA QUE NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES DA LICITUDE DO SEU ATUAR, JÁ QUE DEIXOU DE COMPROVAR A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A FIEL CARACTERIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE E APURAÇÃO DO CONSUMO NÃO FATURADO OU FATURADO A MENOR, NA FORMA DO ART. 129 DA RESOLUÇÃO 414/2010. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL QUE DEVE OBSERVAR O PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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