DOC. 261.6052.0427.8588

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - Danos morais não configurados - Malgrado a natureza in re ipsa do dano moral em casos desse jaez, o apontamento preexistente enseja a aplicação da súmula 385 do C. STJ - Menção à tramitação de inúmeras demandas na qual discute outras negativações - Ausência de trânsito em julgado das demandas - Indícios de devedor contumaz - Precedentes do C. STJ - Recurso desprovido - Sentença mantida, com majoração dos honorários de sucumbência

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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