DOC. 261.6584.7043.8822

TJSP. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Sentença condenando a pagar indenização por danos morais de R$ 2.900,00. Apelação somente do autor, pretendendo majoração da indenização por danos morais e da verba honorária. Acolhimento em parte. Voo: Dubai - Guarulhos. Desvio para o Rio de Janeiro. Atraso de 27 horas para chegada ao destino. Auxílio material prestado. Indenização (R$ 2.900,00) que comporta majoração para R$ 8.000,00, corrigidos pelo IPCA e com juros pela Selic. Verba honorária fixada com base no valor da condenação que, ante a majoração do valor da indenização, passa a corresponder a valor razoável, dispensando reforma. Recurso provido em parte

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).