TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - SERVIDOR MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município da Estância Hidromineral de Poá contra a r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação ajuizada por servidora municipal, julgou procedente o pedido da demanda para: i. reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do adicional de insalubridade no patamar máximo de 40%; ii. condenar a requerida ao pagamento de eventuais parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária. 2. Robusta prova (laudo pericial), produzida imparcialmente e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, constatando que o trabalho exercido pela autora se inseria dentro das condições que dão ensejo ao adicional de insalubridade no grau máximo. 3. Transferência da autora para outro local de trabalho durante o curso do processo. Perícia que se refere apenas ao local em que trabalhava, sendo devido o adicional objeto da presente demanda durante o tempo em que laborou no local periciado. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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