TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTIMADA A DEMANDANTE PARA REALIZAR O PREPARO DA PRESENTE AÇÃO, A MESMA SE MANTEVE INERTE. INTIMAÇÃO VÁLIDA NA PESSOA DO ADVOGADO, NA FORMA DO CPC, art. 290. PARTE AUTORA QUE TAMBÉM VEIO A SER INTIMADA PESSOALMENTE, MAS SE MANTEVE INERTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS INFRACONTITUCIONAIS OU CONTITUCIONAIS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU, EIS QUE NÃO CITADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ. ESCORREITA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELA FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE SE MANTÉM. DE OFÍCIO, DEVE SER RECONHECIDA AO AUTOR A ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, NA FORMA DO ENUNCIADO 24 DO FUNDO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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