DOC. 261.7991.8000.1134

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA - LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. ÓBICES DOS INCISOS I E IV DO § 1º-A DO CLT, art. 896 - DA ALEGADA IRREGULARIDADE NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. ITEM I DA SÚMULA 422/TST.

Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi conhecido parcialmente ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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