DOC. 261.8087.9239.4937

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 213. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA EXASPERADA A PENA-BASE E AGRAVADO O REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO. APELO DA DEFESA SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA PARIDADE DE ARMAS, E DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO.

Preliminares rejeitadas. Comprovado que às partes foi garantida a igualdade do direito de ação e reação ao longo do devido processo legal, descabida a alegação de descumprimento ao princípio da paridade de armas.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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