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DOC. 261.8824.1326.6918

TJSP. Apelação. Homicídios qualificados tentados. Apelos da acusação e da defesa. Não conhecimento do recurso de apelação interposto pela defesa. Intempestividade. Presentes o acusado e seu defensor em plenário, de onde saíram devidamente intimados da r. sentença condenatória. Início do prazo no dia seguinte para interposição do recurso cabível conforme disposição do art. 798, § 5º, «b», do CPP. Precedentes. Prazo de cinco dias escoado. Constituição de novo advogado que não impõe a devolução do prazo recursal. Recurso de apelação intempestivo. Apelo do Ministério Público. Insurgências quanto à dosimetria da pena. Penas reajustadas. Majoração das basilares, nos termos do pleito do Ministério Público. Redução em menor fração pela tentativa. Possibilidade. Extenso iter criminis percorrido. Concurso formal impróprio. Reconhecimento. Soma das reprimendas. Regime fechado inalterado. Recurso defensivo não conhecido. Recurso ministerial parcialmente provido. Nos termos do art. 492, I, «e», foi determinada a execução provisória da pena, com a expedição do mandado de prisão

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