TJRJ. APELAÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. LEI 11.340/2006, art. 24-A. PRÁTICA DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DE MEDIDA PROTETIVA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.
Preliminares afastadas. Provas firmes e contundentes. Adequação típica da conduta à norma proibitiva que restou inequívoca, tendo o próprio recorrente assumido parte dos fatos que já são o bastante para a configuração delitiva. Absolvição rechaçada. Pena-base abrandada. Confissão qualificada, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sursis da pena e regime aberto descabidos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA SOMENTE AFASTAR O AUMENTO DA PENA-BASE EM 1/6, EM RAZÃO DE REITERADO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, ABRANDANDO-SE A PENA FINAL PARA 3 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO.
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