DOC. 261.9171.5620.9893

TJSP. Agravo de Instrumento. Locação de imóvel. Prazo para a desocupação, no caso concreto, que corresponde a 30 (trinta) dias, conforme disciplinado pela Lei 8.245/91, art. 63, caput. Prazo que já se encontra exaurido, no entanto, considerado o tempo decorrido entre a data da concessão do efeito ativo - que prorrogou o prazo para a desocupação voluntária - e a data do presente julgamento. Ausência de óbice ao despejo coercitivo, caso necessário. Agravo provido, com observação

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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