DOC. 261.9452.4157.0880

TJSP. Agravo em execução. Recurso defensivo. Insurgência contra a decisão que exigiu a realização do exame criminológico para a progressão ao regime semiaberto. Superveniente realização do exame criminológico e indeferimento da progressão ao agravante, antes do julgamento do presente recurso. Perda do objeto. Prejudicada a análise do mérito recursal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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