DOC. 262.2324.9149.6201

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - LEGÍTIMA DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - SUSPENSÃO CONDIONAL DA PENA - IMPOSSIBILIDADE. -

Havendo elementos concretos probatórios demonstrando tanto a autoria quanto a materialidade dos delitos de lesão corporal, não há de se falar em reforma da sentença condenatória.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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