TJSP. Embargos infringentes contra Acórdão não unânime proferido em sede de julgamento de Agravo em Execução Penal. Progressão de regime deferida, mediante declaração incidental da inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º, sem a realização de exame criminológico. Acórdão que, por maioria, deu provimento ao recurso ministerial, para cassar a decisão que deferiu a progressão de regime e determinar a submissão do sentenciado ao exame criminológico. Voto vencido que provia em parte o recurso, tão somente para afastar a declaração incidental de inconstitucionalidade do §1º da LEP, art. 112, mantida, a progressão ao regime aberto. Decisão majoritária mantida. Embargos rejeitados
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