TJSP. Mandado de segurança contra ato praticado pelo Exmo. Sr. Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo - Cassação de aposentadoria de promotor de justiça por força do trânsito em julgado de acórdão proferido em ação civil pública de perda de cargo - Alegação de que o trânsito em julgado ainda não teria efetivamente ocorrido - Consulta aos andamentos processuais pertinentes que revela o acerto da decisão de cassação do benefício - Pendência de pedidos de anulação das certidões de trânsito em julgado inaptos a afastar o fato de que, até ao momento, há válida certificação do trânsito em julgado das decisões proferidas pelo C. STJ em sede de agravo em recurso especial e por esta C. Corte em sede de agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário - Ausência de direito líquido e certo - Segurança denegada
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito