DOC. 262.5406.4695.1461

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Multa diária majorada de R$100,00 para R$2.000,00, limitada a trinta dias - Insurgência dos coexecutados - Alegação de que: i) a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é das empresas alienantes do imóvel; ii) a multa é excessiva - Descabimento, na parte conhecida - Impossibilidade de discussão, no incidente, sobre a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação - Decisão que se limitou a majorar a multa, ante a inércia dos coexecutados e ausência de recursos contra as decisões anteriores - Inadmissibilidade - Impugnação genérica da majoração - Valor mantido - AGRAVO IMPROVIDO, na parte conhecida

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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