TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM VIRTUDE DE SUPOSTO GOLPE DA FALSA CENTRAL. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento do autor contra a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento ou não dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não demonstração da probabilidade do direito a justificar o deferimento da tutela. Necessidade de aprofundamento da cognição para averiguar eventual responsabilidade dos réus. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: Para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, caput
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