TJSP. APELAÇÃO -
Servidor público municipal - Município de Osasco - Vigia - Alegação de violação ao princípio da isonomia constitucional vencimental, em virtude de o salário base ser igual ao dos servidores ocupantes do mesmo cargo - Promoções vinculadas ao preenchimento de requisitos legais não atingidos pelo autor - Poder Judiciário que não pode substituir-se à Administração - Pretensão à majoração dos vencimentos, com fito de reparar a isonomia negativa aplicada - Impossibilidade - Ofensa direta aos princípios constitucionais que regem a remuneração dos servidores públicos - Pretensão violadora do princípio da estrita legalidade que rege os atos da Administração - Matéria, ademais, que não se avança, ante a edição da Súmula Vinculante 37/STFE. STF - Impossibilidade do Poder Judiciário substituir-se ao legislador positivo - Pedido sem estofo jurídico que o ampare - Tese violadora dos princípios fundantes da Carta da República Brasileira - Precedentes análogos - Sentença de improcedência da demanda mantida - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO.
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