DOC. 262.9087.8553.3428

TJMG. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PENDÊNCIA DE RECURSO RECEBIDO COM EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou extinto procedimento de cumprimento de sentença contra a qual foi interposto recurso, recebido com efeito suspensivo.

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