TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO DAS PARTES APÓS SENTENÇA QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS EM SEDE DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISA~O QUE ACOLHE PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE QUE ALEGA EXCESSO DE EXECUÇÃO. DISCORDÂNCIA QUANTO À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALTERNATIVAMENTE ALEGA QUE A DATA DE QUITAÇÃO DOS DANOS MATERIAS É O LIMITE PARA ATUALIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS. TRANSAÇÃO QUE NÃO FIXA HONORÁRIOS E REALIZADA SEM ANUÊNCIA DO PATRONO DA PARTE AUTORA. CRÉDITO AUTÔNOMO DO PATRONO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PARTE TRANSACIONADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 24 DO ESTATUTO DOS ADVOGADOS. COISA JULGADA QUE ENGLOBA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. ATUALIZAÇÃO QUE DEVE OCORRER ATÉ O EFETIVO ADIMPLEMENTO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
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