TJSP. Apelação cível. IPTU dos exercícios de 2006 e 2007. A sentença extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente. Decisão a ser mantida. Incidência automática do disposto no art. 40 da LEF, independentemente de pedido da Fazenda ou pronunciamento judicial, de modo que se contabiliza o prazo ânuo de suspensão, somado ao de prescrição (5 anos), no total de 6 (seis) anos, a contar da intimação da Fazenda Pública no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens. Aplicação da tese firmada no recente julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (representativo de controvérsia). A negativa do provimento do recurso fiscal é imperiosa, situação que enseja a majoração da verba honorária nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Nega-se provimento ao recurso
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