TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS AGRAVADAS. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SEJA INSERIDA NOVA CLÁUSULA NO PLANO REFERENTE AO PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. VIOLAÇÃO DA REGRA Da Lei 11.101/2005, art. 54. NORMA QUE NÃO ADMITE O DESÁGIO NA FORMA ESTABELECIDA PELA CLÁUSULA 6.3 DO PLANO HOMOLOGADO, IMPONDO, POIS, SUA NULIDADE PARA QUE SEJA INSERIDA UMA NOVA PROPOSTA QUE ASSEGURE AOS TRABALHADORES A PROTEÇÃO LEGAL PREVISTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. PROVIMENTO DO RECURSO.
A natureza alimentar do crédito trabalhista, titularizado por quem goza de proteção jurídica especial em virtude de sua maior vulnerabilidade, não pode sofrer tamanho deságio e ampliação do prazo de pagamento, sob o argumento de superação da crise econômica de uma sociedade, em evidente violação à norma legal que deve ser preservada e respeitada.
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