DOC. 263.3055.7136.5077

TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO A AGENTE MUNICIPAL EM RAZÃO DE ATOS QUE CAUSARAM PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECE ILEGITIMIDADE ATIVA. APELO DO ESTADO ALEGANDO PRECLUSÃO E SUA LEGITIMIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO, COM APLICAÇÃO DO TEMA 642/STF. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO ESTADO BUSCANDO DISTINGUISHING. CONTUDO, A ORIGEM DA MULTA NÃO FOI IMPUGNADA EM APELAÇÃO, COMO EXPRESSO NA DECISÃO ATACADA. COMO CONSEQUÊNCIA, É MANTIDA A APLICAÇÃO O PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).