DOC. 263.3061.5250.8582

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. EMPRÉSTIMO POR CARTÃO DE CRÉDITO DE FATURAMENTO CONSIGNADO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA REFORMADA PARA MINORAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PARA REPETIR O INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. 1.

Recurso do requerido ao qual aderiu o autor. Objetivaram a reforma de sentença de parcial procedência que declarou inexigíveis os débitos de contrato inexistente (empréstimo por cartão de crédito consignado), determinou restituição simples do indébito e concedeu indenização por danos morais de R$ 10.000,00.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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