TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENOR -
Sentença condenatória quanto ao furto e absolutória no tocante ao delito previsto no ECA - Recurso defensivo - Aplicação do princípio da insignificância e consequente reconhecimento da atipicidade material - Conduta não minimamente reprovável - Acusado portador de péssimos antecedentes e multirreincidente específico - Condenação irrepreensível - Pena inalterável - Correta a exasperação da básica diante dos maus antecedentes e, na segunda etapa, em face da plurirreincidência - O cotejo entre a vida anteacta do réu, maculada pela prática delitiva, e a quantidade de pena concretamente aplicada, impede a aplicação de regime prisional inicial mais brando que o fechado - Exegese do art 33, §2º, do CP - Recurso desprovido.
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