DOC. 263.4166.9155.2793

TJRJ. APELAÇÃO. ADOLESCENTE INFRATOR. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (art. 33, CAPUT, E art. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06) . REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE, SENDO APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, EM RELAÇÃO AO ATO INFRACIONAL DE TRÁFICO DE DROGAS. APELANTE QUE TRAZIA CONSIGO E MANTINHA EM DEPÓSITO, PARA FINS DE TRÁFICO, APROXIMADAMENTE 611G (SEISCENTOS E ONZE GRAMAS) DE COCAINA, ACONDICIONADA EM 289 (DUZENTOS E OITENTA E NOVE) EMBALAGENS PLÁSTICAS; 132G (CENTO E TRINTA E DOIS GRAMAS) DE CRACK, ACONDICIONADOS EM 243 (DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS) EMBALAGENS PLÁSTICAS; 1461G (MIL QUATROCENTOS E SESSENTA E UM GRAMAS) DE MACONHA, ACONDICIONADOS EM 677 (SEISCENTOS E SETENTA E SETE) EMBALAGENS PLÁSTICAS. PRETENSÃO DEFENSIVA INICIAL AO RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. INVIÁVEL. NECESSIDADE URGENTE DE AFASTAR O ADOLESCENTE DO CONVÍVIO QUE O LEVOU À PRÁTICA DE ILÍCITOS. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE POSSUEM CARÁTER PREVENTIVO, PEDAGÓGICO E DISCIPLINADOR. REVOGAÇÃO DO INCISO VI, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 198, PELA LEI 12.010/09 QUE NÃO ALTEROU O POSICIONAMENTO DE QUE, EM REGRA, OS RECURSOS NA SEARA SOCIOEDUCATIVA SÃO RECEBIDOS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, SOBRETUDO PORQUE PERMANECE EM VIGOR O DISPOSTO na Lei 8.096/90, art. 215. DANO IRREPARÁVEL AO JOVEM NÃO CONFIGURADO. NULIDADE DO FEITO DIANTE DA ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL, POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES, COM A CONSEQUENTE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INOCORRÊNCIA. POLICIAIS MILITARES QUE RECEBERAM INFORMAÇÕES DE QUE INDIVÍDUOS ESTARIAM TRAFICANDO NO BAIRRO BELA VISTA. ATO CONTÍNUO, SE DESLOCARAM PARA O REFERIDO BAIRRO E, NAS PROXIMIDADES DE UM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS («BECO DO RAIO»), SE DEPARARAM COM DOIS INDIVÍDUOS (UM DELES O RECORRENTE), OS QUAIS EMPREENDERAM FUGA. ILICITUDE NA DILIGÊNCIA POLICIAL QUE NÃO SE COGITA. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA, UMA VEZ QUE COM O RECORRENTE FOI APREENDIDA CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE. JUSTIFICADA E RESPALDADA A ABORDAGEM POLICIAL, DIANTE DA PRÁTICA DE ATOS DE MERCANCIA, EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO. SEM RAZÃO O APELANTE. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, RESTARAM SOBEJAMENTE EVIDENCIADAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. DECISÃO DE MÉRITO QUE NÃO SE MODIFICA, ESPECIALMENTE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO, OS DEPOIMENTOS DETALHADOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA, COERENTES E CONVERGENTES QUANTO À AUTORIA E O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS DE QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. MEDIDA DE SEMILIBERDADE APLICADA AO REPRESENTADO SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA AFASTÁ-LO, MESMO QUE TEMPORARIAMENTE, DO AMBIENTE DE ILICITUDE EM QUE SE ENCONTRA, HAJA VISTA A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL GRAVE, SENDO CERTO QUE O AMPARO FAMILIAR, AINDA QUE VITAL PARA A RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE, NÃO FOI CAPAZ, POR SI SÓ, DE AFASTÁ-LO DA ILEGALIDADE E NEM DE PROMOVER O SEU RETORNO ESCOLAR. A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS INADEQUADAS REPRESENTA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO E NEGATIVA DE AUXÍLIO E PROTEÇÃO AOS ADOLESCENTES INFRATORES, AFRONTANDO O DISPOSTO NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.