TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Sentença de procedência do pedido. Apelação da ré. Devedora em mora, não purgada. Súmula 380 do C. STJ. O pedido de revisão do contrato não descaracteriza a mora. Abusividade do contrato de financiamento não caracterizada. Quem celebra contrato de empréstimo sabe, de antemão, a taxa de juros cobrada. Contrato que estabeleceu encargos e juros em percentuais pré-fixados; dívida paga em parcelas fixas e em datas certas e mensais. Capitalização de juros prevista em cláusula contratual. Possibilidade. Súmula 382 do C. STJ. Tarifa de avaliação de bens e de registro. Possibilidade. Entendimento firmado pelo C. STJ quando do julgamento dos Temas 972 e 958. Ausência de abusividade. Ré que não demonstrou o vício do consentimento na contratação do seguro prestamista. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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