DOC. 263.4731.6236.1058

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Impugnação. Citação por edital. Medida que apenas pode ser concretizada após o esgotamento de tentativas de localização do réu para sua citação pessoal. Diligências realizadas para tentativa de citação, e pesquisa de endereços. Preenchidos os requisitos do art. 256, II, § 3º, do CPC. Ausência de nulidade. Impenhorabilidade. Imóvel que constitui bem de família. Penhora sobre direitos aquisitivos. Ressalvados os direitos do credor fiduciário, cabível a alegação de impenhorabilidade dos direitos de aquisição, com fundamento na impenhorabilidade do bem de família. Precedentes. Imóvel alugado. Incidência da Súmula 486/STJ. Aluguéis revertidos em benefício da entidade familiar. Decisão parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).