DOC. 263.5840.4095.6202

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. NULIDADE DE CITAÇÃO ELETRÔNICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no curso de ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, rejeitou a nulidade da citação do 1º réu, decretou sua revelia, indeferiu a denunciação à lide requerida e afastou a alegação de incompetência territorial. A agravante sustenta a inexistência de citação válida, a incompetência do juízo e requer gratuidade de justiça, além da admissão da contestação apresentada fora do prazo.

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