DOC. 263.7822.9685.0989

TJMG. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE - INTERDITO PROIBITÓRIO - SERVIDÃO DE PASSAGEM - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - SENTENÇA CASSADA -

Havendo matéria fática controversa, importa em cerceamento do direito de defesa da parte o julgamento antecipado da lide, especialmente quando há expresso pedido de prova pericial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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