TJSP.
Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com dano moral - Decisão que deferiu a liminar para suspensão dos descontos decorrentes do contrato, sob pena de multa - Insurgência do agravante - Acolhimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 para deferimento da liminar na origem - Agravante que juntou cópia do contrato celebrado com o agravado, bem como comprovante do depósito do dinheiro em sua conta e das faturas emitidas pela utilização do cartão magnético - Necessidade de eventual instrução probatória para verificar se os contratos foram firmados pela parte agravada ou se firmado por terceiros mediante fraude - Reserva da margem consignável que ocorreu em junho de 2020 e o ingresso em juízo se deu apenas em junho de 2024 a afastar o perigo na demora ou risco de dano ou ao resultado útil do processo - Precedentes desta Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVID
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