DOC. 263.8286.9980.7606

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. BENZOATO DE ALOGLIPTINA + CLORIDRATO DE PIOGLITAZONA (25 MG + 30 MG). FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, formulado em ação judicial para o fornecimento do medicamento Benzoato de Alogliptina + Cloridrato de Pioglitazona (25 mg + 30 mg), destinado ao tratamento de diabetes mellitus (CID10 E13 e E117), sob alegação de necessidade clínica inadiável, diante da ausência de fornecimento pela rede pública.

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