TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 155, §1º E CODIGO PENAL, art. 311) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO - OCORRÊNCIA - FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 109, V, 110, §1º E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL - CRIME DESCRITO NO CODIGO PENAL, art. 311 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE. -A
prescrição retroativa é regulada pela pena aplicada em concreto, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de não provido seu recurso.
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