TJSP. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZATÓRIA- EMPRÉSTIMO PESSOAL- TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS- ABUSIVIDADE- NÃO OCORRÊNCIA -
Instituições financeiras - Abusividade dos juros remuneratórios - Revisão da taxa de juros - Situação excepcional - Comprovação - Precedentes do C. STJ: - É possível a revisão da taxa de juros praticada pela instituição financeira em situações excepcionais, desde que comprovado pela parte prejudicada. Ausência de demonstração, no caso concreto, de que a taxa de juros praticada pela instituição financeira divergiu, sobremaneira, da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações do mesmo jaez, no mesmo período.
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