DOC. 264.1267.1837.4699

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE PRECATÓRIO. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS VALORES.

Decisão agravada que deferiu a habilitação de herdeiros, mas sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá da apresentação de formal de sobrepartilha. Manutenção que se impõe. Conforme decidido em primeiro grau de jurisdição, é possível a habilitação direta dos sucessores do credor em decorrência de seu falecimento, para a regularização da representação processual. Inteligência dos arts. 110, 313, § 2º, II, 687, 688, II, 689 e 778, § 1º, II, do CPC. Entretanto, o levantamento dos valores está condicionado à abertura do inventário e à expedição do formal de partilha. Precedentes desta Câmara e desta Corte de Justiça. Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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