DOC. 264.2237.9083.1386

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM REGIME SEMIABERTO. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interposto por Tiago dos Santos contra decisão que indeferiu pedido de concessão de prisão domiciliar, sob o fundamento de falta de vaga em regime semiaberto. O agravante alegou nulidade na expedição de mandado de prisão, devido à ausência de prévia intimação, e requereu a expedição de contramandado de prisão.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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