DOC. 264.4090.4039.7322

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de percentual do faturamento da empresa executada. Nomeação de administrador judicial. Fixação de honorários provisórios e retenção de 10% do valor constrito como verba complementar. Insurgência do exequente. Agravo conhecido. Taxatividade mitigada. Tema 988. Fixação dos honorários periciais que deve considerar a natureza, o tempo e a complexidade do trabalho técnico, bem como o valor da causa ou da condenação. CPC, art. 160. Caso dos autos que demanda conhecimentos técnicos de contabilidade e administração. Honorários provisórios fixados em valor compatível como o trabalho (R$3.000,00). Redução incabível. Retenção de verba complementar fixada em 10% do valor constrito. Necessidade de redução. Valor não conhecido a ser penhorado mensalmente. Caso seja integralmente satisfeito o valor do débito, a remuneração do administrador alcançará montante desproporcional ao trabalho desenvolvido. Redução para 5%. Precedente da Câmara. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).