TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Verbas salariais devidas pelo DAEE em razão da cessão de funcionários pela SABESP - Sentença de parcial procedência - Recurso voluntário da autora - Parcial provimento de rigor - No tocante à prescrição parcial do crédito, não merece reforma a sentença - Em se tratando de pretensão contra autarquia da Fazenda Pública do Estado, de rigor a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto pelo Decreto 20.910/1932 - Mera emissão de notificações extrajudiciais que não tem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado do C. STJ - Os juros deverão ser aplicados de acordo com a remuneração da caderneta de poupança nos termos do acórdão proferido no RE 870.947, do STF, Tema 810 - Alteração da sentença, contudo, quanto ao termo inicial dos juros - Incidência desde o vencimento da obrigação - Por fim, deverão ser reembolsados os débitos vencidos a partir de dezembro de 2013, e não dezembro de 2014, como constou na sentença - R. sentença parcialmente alterada - Recurso parcialmente provido
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