DOC. 264.5292.3168.8766

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência e inexigibilidade de débito, restituição de valor com pedido de tutela de antecipada de urgência «inaudita altera pars» c/c indenização danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a Impugnação. Recurso do executado. Pretensão do recorrente para que seja afastada a aplicação da multa diária por não ter sido intimado pessoalmente. Descabimento. Intimação pessoal verificada. Manutenção da condenação em astreintes. Valor das astreintes que se mostra adequado, em razão do descumprimento da medida. Decisão mantida. Recurso não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).