DOC. 264.5865.4831.5200

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Prestação de serviços de transporte por aplicativo (Uber) - Descredenciamento do motorista (autor) da plataforma da requerida - Pretensão indenizatória e de reintegração na plataforma - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Descabimento - Relação jurídica que não ostenta natureza consumerista - Prevalência do princípio da liberdade contratual - Rescisão unilateral motivada por conduta do motorista contrária aos termos de uso da plataforma - Reclamações de passageiros que imputaram ao autor conduta qualificada como «direção perigosa» - Requerida que agiu em exercício regular de direito ao descredenciar o autor - Precedentes deste E.TJSP - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).