TJRJ. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA (CODIGO PENAL, art. 333). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NO EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR E NA FALTA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO MERITUM CAUSAE E DOSIMETRIA PUNITIVA QUE SÃO INCABÍVEIS NESTA SEDE. ENXOVIA QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRISÃO DO PACIENTE EM FLAGRANTE AO OERECER DINHEIRO A POLICIAIS PARA QUE NÃO O PRENDESSEM. CRIME QUE PROCURA ACOBERTAR E IMPEDIR A PUNIÇÃO DE DELITOS, O QUE APONTA PARA MÁCULA À ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RESIDÊNCIA FIXA. OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS QUE, DE PER SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE REVISÃO DO JULGADO, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 316. NÃO ACOLHIMENTO. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. EXCESSO DE PRAZO INOCORRENTE. TEMPO DA PRISÃO DO PACIENTE QUE NÃO DEVE OBEDECER APENAS A CRITÉRIOS ARITMÉTICOS. CONDIÇÕES DO CASO CONCRETO. PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE DO TEMPO DE ENXOVIA QUE DEVEM SER PONDERADAS EM FUNÇÃO DA PENA A SER APLICADA, CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SUPERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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