TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO MENSAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.
Sentença procedência. Inconformismo da locadora. APLICAÇÃO DO CDC. Teoria finalista mitigada. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. Considerando a hipossuficiência da locatária do veículo e a plausibilidade da versão dos fatos por ela apresentada, à locadora competia demonstrar a regularidade da prestação dos serviços e a legitimidade das cobranças efetuadas. Não se desincumbiu de seu ônus, tornando inevitável o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. A pretensão indenizatória veiculada pela autora não comporta guarida. Não há nenhum comprovante de pagamento que ateste a quitação das questionadas faturas. Ausente prova idônea do pagamento, resta afastada, portanto, a incidência do CDC, art. 42. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição. RECURSO PARCIALMENTE PROVID
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