TJSP. Compromisso de venda e compra. Lotes. Ausência de registro constitutivo da propriedade fiduciária e que fizesse aplicável o seu regime próprio, ademais de se discutir atraso injustificado nas obras. Inexistência de causa eximente da responsabilidade da alienante. Mora configurada, não disponibilizado o imóvel no prazo avençado. Indenização cabível. Impossibilidade, contudo, de cumulação da cláusula penal e da pretensão indenizatória pelo atraso, configurando verdadeiro bis in idem. art. 416, parágrafo único, do CC. Tema 970 do STJ. Repasse dos valores a título de IPTU, antes da efetiva entrega do imóvel, que não se admite. Juros a contar a partir da citação, afinal cuidando-se de inadimplemento da ré. Danos morais configurados. Sentença parcialmente revista. Recurso dos autores provido, recurso da ré provido em parte
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