TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - DECISÃO EXARADA PELO DOUTO JUIZ DE DIREITO DA 42ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL QUE INDEFERIU, EM SÍNTESE, O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, BEM COMO A IMPUGNAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS APRESENTADOS PELA DOUTORA PERITA, E DETERMINANDO QUE O ORA AGRAVANTE SUPORTE O ÔNUS FINANCEIRO DA PERÍCIA POR ELE REQUERIDA. ADUNA O AGRAVANTE ACERCA DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS EM CUSTEAR OS HONORÁRIOS DO PERITO PARA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, ESTABELECIDO NO VALOR DE R$ 111.920,16 (CENTO E ONZE MIL, NOVECENTOS E VINTE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), RESSALTANDO QUE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA IMPOSSIBILITARÁ A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL, COM O CONSEQUENTE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, VIOLANDO O ACESSO À JUSTIÇA. NO CASO, FOI DEFERIDA, NOS AUTOS DO AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS 003928279.2019.8.19.0000, POR ESTA CÂMARA CRIMINAL, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL NO PROCESSO ORIGINÁRIO, FACE A ALEGAÇÃO DE SUPERFATURAMENTO NOS CONTRATOS FIRMADOS COMO CAUSA DO DESVIO DE DINHEIRO PÚBLICO, VISANDO A DEFESA A PROVA TÉCNICA QUE CONSTITUI UMA DAS SUAS TESES, VOLTADAS A AFASTAR, O ALENTADO SUPERFATURAMENTO DO CONTRATO, ENVOLVENDO OS PAGAMENTOS REALIZADOS PELA ORGANIZAÇÃO SOCIAL CRUZ VERMELHA BRASILEIRA- FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, À PESSOA JURÍDICA, DA QUAL O ORA AGRAVANTE, SERIA O ADMINISTRADOR. NA OCASIÃO, A DEFESA DO IMPETRANTE ENTENDEU QUE A PERÍCIA CONTÁBIL ERA IMPRESCINDÍVEL PARA DEMONSTRAR SE HOUVE EFETIVO DESVIO DE VALORES DOS COFRES DO MUNICÍPIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR MEIO DE CONTRATOS REALIZADOS COM A OS CRUZ VERMELHA, DOS QUAIS SUPOSTAMENTE TERIAM SIDO EMITIDAS NOTAS FISCAIS SUPERFATURADAS DO LABORATÓRIO SILVA JARDIM, DE MODO A OPORTUNIZAR A LIBERAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS E PROCEDER AO SAQUE DE VALORES EXCEDENTES, APROPRIANDO-SE DE RECURSOS PÚBLICOS. POIS BEM, É SABIDO QUE O ÔNUS PELO PAGAMENTO DA PERÍCIA É DA PARTE QUE REQUER A PRODUÇÃO DA PROVA. NO CASO, A PERÍCIA FOI REQUERIDA EXCLUSIVAMENTE PELO ORA AGRAVANTE, EIS QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO ENTENDEU QUE A MEDIDA ERA PROTELATÓRIA. PORTANTO, CABE A PARTE QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. OUTROSSIM, O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS COMPORTA REDUÇÃO QUANDO OS FIXADOS EM NÃO SÃO CONDIZENTE COM A COMPLEXIDADE NA ELABORAÇÃO DO TRABALHO, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONTUDO A MERA ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR FIXADO PELO PERITO É EXORBITANTE NÃO ENSEJA A AUTOMÁTICA REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO, NOTADAMENTE DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTO CONCRETO CAPAZ DE AFASTAR A RAZOABILIDADE DO QUANTUM ESTIPULADO PELO PROFISSIONAL. POIS, É NECESSÁRIO VERIFICAR A COMPLEXIDADE DO TRABALHO E O TEMPO ESTIMADO PARA A SUA REALIZAÇÃO, NÃO BASTANDO A DISCORDÂNCIA SUBJETIVA DO VALOR ESTIMADO PELO PERITO, SEM OUTROS DADOS CONCRETOS CAPAZES DE FUNDAMENTAR A REDUÇAO PRETENDIDA, O QUE LEVA A AFASTAR O PLEITO POR FIM, NO TOCANTE AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, QUE FOI NEGADO PELO JUIZ NATURAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, VERIFICO O MESMO NESTA INSTÂNCIA. POIS, O ÚNICO DOCUMENTO JUNTO, UMA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL, ACOSTADA NO ANEXO, FLS. 06, É INSUFICIENTE PARA AFERIR A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ORA AGRAVANTE. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DESPROVIDO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
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