DOC. 264.8141.1196.3729

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INÉRCIA SUPERIOR A TRINTA DIAS. EXTINÇÃO DO FEITO.

Insurgência da credora fiduciária contra a r. sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Representante legal intimado por diversas vezes para se manifestar sobre a certidão do Oficial de Justiça, que não logrou êxito na localização do bem durante a diligência no endereço que lhe fora informado. Inércia reforçada pelo decurso de prazo sem manifestação da autora que, apesar de intimada pessoalmente, não promoveu o correto andamento do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).