TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E DA CAUÇÃO - INDEFERIDOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE EMENDAR A INICIAL E RECOLHER A TAXA JURIDICIÁRIA CORRESPONDENTE A 1% DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 4º, I, DA LEI ESTADUAL 11.608/03, ALÉM DO DEPÓSITO DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA, PREVISTO NO art. 968, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, I.
Processo extinto sem resolução de mérito
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