TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - QUALIDADE DE CONTRIBUINTE À LUZ DO CTN - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REJEIÇÃO. I - A
exceção de pré-executividade é um instituto de criação doutrinária e jurisprudencial por meio do qual são discutidas questões atinentes aos pressupostos processuais, às condições da ação ou às nulidades do título executivo, matérias estas de ordem pública, as quais podem ser conhecidas de ofício pelo juízo. II - Não obstante admissível a oposição de exceção de pré-executividade quando a questão for relativa à (i)legitimidade passiva do executado, uma vez se tratar de matéria de ordem pública e comumente de fácil comprovação por meio de documentos (prova pré-constituída), inquestionável a necessidade de dilação probatória para fins de se afastar a qualidade de contribuinte do IPTU não recolhido, uma vez que, à luz dos CTN, art. 32 e CTN art. 34, ele pode ser proprietário, possuidor ou titular do domínio útil, o que torna inevitável a rejeição do incidente quando comprovada apenas a ausência do exercício da propriedade.
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