TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, RESISTÊNCIA E FALSA IDENTIDADE - (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, CP ART 329 E 307). APELO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - NEGATIVA DO RÉU QUE RESTOU ISOLADA - PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATESTAM A PRÁTICA DOS CRIMES - COMPROVADA A TRAFICÂNCIA PELA QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS, CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO - TENTATIVA DE FUGA. RÉU QUE RESISTIU À PRISÃO SENDO NECESSÁRIO O EMPREGO DE FORMA MODERADA PARA A SUA CONTENÇÃO. APELANTE QUE SE IDENTIFICOU COM O NOME DO IRMÃO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO E ATIPICIDADE DE CONDUTA - INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE SE IDENTIFICOU COM O NOME DO IRMÃO, COM A FINALIDADE DE SE EXIMIR DO CRIME - DOLO EVIDENTE. ALEGAÇÃO DE AUTODEFESA INCABÍVEL - TEMA REPETITIVO 646 DO STJ. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CARACTERIZADO - CONSUMAÇÃO DO DELITO QUE SE DÁ COM A SIMPLES CONDUTA DE ATRIBUIR-SE FALSA IDENTIDADE, APTA A OCASIONAR O RESULTADO JURÍDICO DO CRIME. DOSAGEM DAS PENAS QUE NÃO MERECE REPAROS. PENA BASE FIXADA ACIMA DO NO PISO DE FORMA MOTIVADA - ATENDENDO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO ADEQUADO À ESPÉCIE, DESCABIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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