TJMG. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE AVALIAÇÃO PÓS-CIRÚRGICA PELO SUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim/MG, que indeferiu pedido de tutela de urgência para compelir o Município de Betim a fornecer atendimento médico imediato para avaliação pós-cirúrgica. O agravante sustenta que, após realizar duas cirurgias no ombro esquerdo para tratamento de câncer, não obteve atendimento adequado na rede pública municipal, o que comprometeria a continuidade de seu tratamento.
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