TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial - Progressão de regime - Tráfico ilícito de entorpecentes, ameaça, direção de veículo automotor, em via pública, sem habilitação e desobediência - Falta de mérito do sentenciado - Requisito subjetivo não preenchido - Reeducando que, submetido a exame criminológico por equipe multidisciplinar, não demonstrou, de maneira inequívoca, condições para a concessão da promoção pleiteada - Reconhecimento de que, eventual dúvida meritória para o alcance de benesse em sede de execução penal não pode ser interpretada em favor do condenado, pois o interesse social há de ser resguardado - Sentenciado que, ademais, ostenta 08 (oito) faltas disciplinares de natureza grave e uma de natureza média pendentes de reabilitação e atestado de má conduta prisional, evidenciando que não assimilou a terapia penal - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão das benesses pleiteadas - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido
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