TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Sentença rescindenda proferida em ação declaratória de validade de negócio jurídico de compra e venda de imóveis c/c pedido de adjudicação compulsória - Ausência de prova quanto ao pacto de compra e venda, o que impede o reconhecimento da decadência e o início de prazo de sua contagem - Coisa julgada que restou afastada, diante de haver sido apreciada outra relação jurídica - Improcedência da ação - art. 966, IV e V, do CPC/2015 - Ofensa à coisa julgada - Violação à norma jurídica - Decisão que apreciou a questão, confirmando a sentença de improcedência - Questão que, além de confirmada por esta C.Corte, foi objeto de Recurso Especial, Inadmitido, Agravo de Despacho denegatório provido para conhecimento do Recurso Especial, que restou improvido - Sucedâneo de regular recurso - Impossibilidade - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC
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